Apelação cível. Julgamento antecipado da lide.

Desnecessidade de produção de prova. Preso. Remuneração de trabalho intra muros.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ? DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ? PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA ? PRESO ? REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRA MUROS ? ART. 29 DA LEP ? RECURSO IMPROVIDO. 1- Quando o julgador constatar a prescindibilidade da produção de prova e, havendo no bojo do processo elementos suficientes para a prestação da tutela jurisdicional de mérito, é seu dever proceder ao julgamento antecipado da lide como medida de economia ...

Palavras-chave: Indenização; Prisão; Trabalho; Direito; Marcenaria