Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento em dosagem inferior à prescrita. Possibilidade. Direito à saúde. Recurso improvido.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. 22.9.2009 Quarta Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. 2009.023412-7/0000-00 - Camapuã. Relator - Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan. Apelante - Município de Camapuã. Advogado - Taynara Mazuchin da Silva. Apelada - Vanessa Alves Luiz. Def. Púb. 1ª Inst - Jaqueline Linhares Granemann. Def. Púb. 2ª Inst - Neyla Ferreira Mendes. E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM DOSAGEM INFERIOR À ...

Palavras-chave: medicamento