Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Fornecimento de medicamento.

Tanto o Estado, como os Municípios e a União têm o dever de fornecer os medicamentos necessários à saúde dos cidadãos.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS Quarta Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. 2010.016461-1/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro. Apelante - Estado de Mato Grosso do Sul. Proc.Est. - Ivanildo Silva da Costa e outro. Apelada - Eva Maria Lima. Def.Pub.1ª Inst - Vera Regina Prado Martins. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO ...

Palavras-chave: Ação de obrigação de fazer