Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra decisão que recebeu recurso de apelação cível só no efeito devolutivo.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Terceira Turma Cível Agravo - N. 2008.037282-6/0000-00 - Paranaíba. Relator - Exmo. Sr. Des. Ildeu de Souza Campos. Agravante - Estado de Mato Grosso do Sul. Proc. Est. - Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade e Silva. Agravada - Marcela Cristina Rios Silva. Advogado - Robson Queiroz de Rezende. E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL SÓ NO EFEITO ...

Palavras-chave: devolutivo