Ação de retificação de área. Pedido que, na verdade, reclama ordem para se realizar registro de transferência de propriedade imobiliária. Prova que não permite o registro reclamado, sem prévia matrícula.Ação de retificação de área. Pedido que, na verdade, reclama ordem para se realizar registro de transferência de propriedade imobiliária. Prova que não permite o registro reclamado, sem prévia matrícula.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Primeira Turma Cível Apelação Cível - Lei Especial - Nº 2004.002589-0/0000-00 - Nioaque. Relator: Exmo. Sr. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias. Apelante: Márcio Antônio Sabino. Advogado: Reginaldo Santos Pereira. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - PEDIDO QUE, NA VERDADE, RECLAMA ORDEM PARA SE REALIZAR REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - PROVA QUE NÃO PERMITE O REGISTRO RECLAMADO, SEM PRÉVIA MATRÍCULA - FALTA DE ...

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