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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS
Postado em 01 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 615 vezes
Ação de obrigação de fazer e tutela antecipada. Honorários advocatícios à defensoria pública. Possibilidade.
Reexame necessário. Parcialmente provido.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS Apelação Cível - Ordinário - nº 2010.014872-7 Publicado em 01.06.2010 27.5.2010 Quinta Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. 2010.014872-7/0000-00 - Anastácio. Relator - Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. Apelante - Edilson Costa Acosta. Def. Públ.1ª Inst - Francianny Cristine Santos Arruda. Recorrente - Juiz ex officio. Apelado - Município de Anastácio. Advogado - Péricles Garcia Santos. EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ...
