Ação de cobrança. Saldo residual. Exigência arbitrária. Cláusula abusiva. Nulidade declarada. Sentença mantida. Recurso improvido.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Terceira Turma Cível Apelação Cível - Sumário - Nº 2006.015715-6/0000-00 - Campo Grande. Relator: Exmo. Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli. Apelante: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Limitada. Advogada: Annelise Rezende Lino Felício. Apelado: Daniel Oliveira Alencar. Advogado: Edécio Fernandes Coiado. Apelação cível. Ação de cobrança. Saldo residual. Exigência arbitrária. Cláusula abusiva. Nulidade declarada. Sentença mantida. Recurso ...

Palavras-chave: cobrança