Ação de cobrança. Exoneração de servidora gestante ocupante de cargo em comissão.

Respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e moralidade. Recurso provido.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. 1º.12.2009 Quarta Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. 2009.030383-1/0000-00 - Dourados. Relator Designado - Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz. Apelada - Helaine Francisca da Maia. Advogados - Marcos Alcará e outro. Apelante - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN-MS. Procuradora - Rita de Cássia Florentino Echeverria. E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXONERAÇÃO DE SERVIDORA GESTANTE OCUPANTE ...

Palavras-chave: gestante