Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa. Inocorrência.

Age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele uma agressão injusta, atual ou iminente a direito seu ou de terceiro (art. 25 do CP).

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0607.08.043258-8/001(1) Relator: FERNANDO STARLING Relator do Acórdão: FERNANDO STARLING Data do Julgamento: 19/05/2009 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU ALTERNATIVAMENTE PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Age em legítima ...

Palavras-chave: roubo