Responsabilidade civil. Prescrição. Provocação de investigação policial.

Abuso de direito configurado. Dano moral. Arbitramento.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. PROVOCAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão de reparação civil, fundada em provocação de investigação policial, remete ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, sendo este contado a partir do exaurimento da suposta violação do direito subjetivo. A provocação de investigação ...

Palavras-chave: responsabilidade civil