Responsabilidade Civil. Indenização. Dano Moral.

Inscrição em concurso público. Erro da Lotérica. Perda de Chance.

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ERRO DA LOTÉRICA - PERDA DE UMA CHANCE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VALOR - FIXAÇÃO.- Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente ou o risco, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo.- Restando comprovado o defeito na ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Danos Materiais; Erro da Lotérica; Concurso Público