Responsabilidade civil. Hospital Municipal. Omissão de socorro médico de que resulta morte de menor.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. RESPONSABILIDADE CIVIL - Hospital Municipal - Omissão de socorro médico de que resulta morte de menor - Responsabilidade objetiva - Indenização pleiteada pelos pais - Caso de indenização apenas por dano moral. Se a manutenção do hospital incumbe ao poder público local e da má prestação de seu serviço resulta morte de paciente menor, responde o Município objetivamente por indenização reclamada pelos pais. Se o menor ainda não exercia atividade ...

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