Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Responsabilidade civil.

Declarações firmadas em plenário.

EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL - VEREADOR - DECLARAÇÕES FIRMADAS EM PLENÁRIO - FEIÇÃO ABUSIVA - INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL - NÃO INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - PEDIDO PROCEDENTE. Processo nº ...

Palavras-chave: delegado insulto acusação indenização dano moral