Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 21 de Agosto de 2013 - 10:40 - Lida 590 vezes
Responsabilidade civil.
Declarações firmadas em plenário.
EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL - VEREADOR - DECLARAÇÕES FIRMADAS EM PLENÁRIO - FEIÇÃO ABUSIVA - INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL - NÃO INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - PEDIDO PROCEDENTE. Processo nº ...