Rescisão de contrato. Promessa de compra e venda. Imóvel residencial. Descumprimento pelo promissário vendedor. Não entrega do imóvel.

Trata-se de apelação interposta na ação de rescisão contratual proposta por JOSÉ PEDRO DE ABREU E OUTRO, em face da CONSTRUTORA TENDA LTDA, julgada parcialmente procedente, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.06.119804-0/001(1) Relator: JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES Relator do Acórdão: JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES Data do Julgamento: 05/09/2008 Data da Publicação: 30/09/2008 Inteiro Teor: EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL RESIDENCIAL - DESCUMPRIMENTO PELO PROMISSÁRIO VENDEDOR - NÃO ENTREGA DO IMÓVEL - PENA CONVENCIONAL - JUROS E CORREÇÃO. Considera-se inadimplente a construtora e compromissária ...

Palavras-chave: Rescisão de contrato