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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 30 de Agosto de 2005 - 01:00 - Lida 759 vezes
Registro civil - Prenome - Exposição ao ridículo
REGISTRO CIVIL - PRENOME - EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Se o Oficial do Cartório de Registro Civil insistir em registrar o prenome que exponha a pessoa ao ridículo, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que a imutabilidade estabelecida no artigo 58 da Lei de Registros Públicos não é absoluta, podendo o prenome ser alterado. - Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0481.04.036011-9/001 - COMARCA DE PATROCÍNIO - APELANTE(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADO MINAS GERAIS - ...
