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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Registral.

Ação de retificação de registro civil.

EMENTA REGISTRAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - FALTA DE INTIMAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Apelação Cível nº ...

Palavras-chave: Ação Retificação Registro Cívil Intimação