Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 03 de Setembro de 2013 - 11:40 - Lida 532 vezes
Registral.
Ação de retificação de registro civil.
EMENTA REGISTRAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - FALTA DE INTIMAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Apelação Cível nº ...