Reexame necessário. Apelação. Contribuição para o custeio de iluminação pública. Lei Municipal. Art. 152, §1º, CEMG. Limitação ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários da anterioridade e da não-surpresa.

Segundo entendimento firmado na Corte Superior deste tribunal, a limitação ao poder de tributar contida no artigo 152, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, aplica-se aos Municípios.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0512.07.043759-9/001(1) Relator: GERALDO AUGUSTO Relator do Acordão: GERALDO AUGUSTO Data do Julgamento: 08/07/2008 Data da Publicação: 15/08/2008 Inteiro Teor: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LEI MUNICIPAL - ART. 152, §1º, CEMG- LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE E DA NÃO-SURPRESA - VIOLAÇÃO - OCORRÊNCIA. - Segundo ...

Palavras-chave: iluminação pública