Recurso em sentido estrito. Crime de dano. Inépcia da queixa-crime. Denúncia rejeitada.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por ÂNGELO JOSÉ MOISÉS, contra decisão de fls. 51/52 que rejeitou a queixa, sob o fundamento de faltar condições exigidas pela lei para o exercício da ação penal.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DANO - INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME - DENÚNCIA REJEITADA. A rejeição da queixa-crime se impõe quando fica patente a inépcia da denúncia que narra os fatos de forma genérica, imputando ao querelado crime de dano qualificado, sem mencionar, com elementos descritivos compatíveis, a exata localização do bem, o conteúdo do dano suscitado, ou pelo menos sua existência e estabelecendo um nexo causal entre a ação ...

Palavras-chave: dano