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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Processual civil e civil. Apelação.

Ação de reparação de danos morais. Venda de produto impróprio ao consumo. Cerceamento de defesa.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS- VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDOFABRICANTE/ VENDEDOR- RESPONSABILIDADE OBJETIVA- PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL- PRESENÇA- RESPONSABILIDADE CIVIL- VERIFICAÇÃO- DEVER DE INDENIZAR DO SUPERMERCADO- CARACTERIZAÇÃO- REFORMA DA SENTENÇARECURSO CONHECIDO E PROVIDO.-O indeferimento do pedido de juntada de documento que não é relevante ao julgamento da lide ...

Palavras-chave: Danos Morais; Indenização; Venda; Produto Impróprio ao Consumo