Liberdade de imprensa. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.

Apelação. Constituição federal. Imprensa. Excesso. Responsabilidade civil. Violação. Dano moral. Indenização.

EMENTA:   APELAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIBERDADE DE IMPRENSA - INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM - IMPRENSA - EXCESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VIOLAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS. 1. A Constituição Federal contrapõe à liberdade de imprensa direitos de iguais valores consistentes na inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando direito de indenização pelos danos morais ...

Palavras-chave: Danos morais; Publicidade; Difamação; Jornal; Serviço público