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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 14 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 329 vezes
Lei nº 11.485, de 13/06/07
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a União autorizada a conceder crédito à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o enquadramento da operação como instrumento híbrido de capital e dívida, ...
