Indenização. Dano moral. Inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito.

Devedor contumaz. Inscrições anteriores. Dano moral. Inocorrência.

  Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0347.07.007328-8/001(1) Relator: PEREIRA DA SILVA Relator do Acórdão: PEREIRA DA SILVA Data do Julgamento: 03/02/2009 Data da Publicação: 20/02/2009 Inteiro Teor: EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVEDOR CONTUMAZ. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A determinação contida no ...

Palavras-chave: Indenização