Incidente de arguição de inconstitucionalidade.

Inconstitucionalidade.

EMENTA INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ? ART. 3º, V, DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 ? NOTÁRIO, REGISTRADOR, ESCREVENTE E AUXILIAR ? VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ? INCONSTITUCIONALIDADE ? PRECEDENTES DO STF ? ACOLHIMENTO. - Com efeito, se, ao teor do disposto no art. 236, da CF/88, ?os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público?, os seus prestadores, à evidência, ...

Palavras-chave: previdência público validade cartórios inconstitucional