Imissão na posse. Tutela antecipada.

A mera concessão de antecipação de tutela não configura cerceamento de defesa eis que pode ser deferida sem audiência da parte contrária.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG   EMENTA: IMISSÃO NA POSSE - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTES. A mera concessão de antecipação de tutela não configura cerceamento de defesa eis que pode ser deferida sem audiência da parte contrária. Os promitentes compradores que pagam integralmente todas as prestações do contrato de promessa de compra e ...

Palavras-chave: imissão posse tutela antecipada tutela dano irreparável