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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 07 de Janeiro de 2009 - 03:00 - Lida 1484 vezes
Execução fiscal. Sócios. Legitimidade. Responsabilidade.
Redirecionada a execução aos sócios coobrigados, têm eles legitimidade ativa para aforar embargos do devedor, ainda que não citados, já que o comparecimento espontâneo nos autos supre a falta da citação.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Apelação cível nº 1.0625.06.061339-9/001 Número do processo: 1.0625.06.061339-9/001(1) Relator: JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES Relator do Acordão: JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES Data do Julgamento: 21/10/2008 Data da Publicação: 19/12/2008 Inteiro Teor: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIOS. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE. - Redirecionada a execução aos sócios coobrigados, têm eles legitimidade ativa para aforar embargos do devedor, ainda que não ...
