Execução fiscal. Prescrição do direito de cobrança. Art. 174 do CTN. 05 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. Interrupção do prazo. Citação.

Tratam os autos de apelação interposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM contra sentença proferida na Execução Fiscal ajuizada em face de BAVIFER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA., que declarou a prescrição dos créditos tributários exigidos na CDA de fl. 03, nos termos do artigo 174, do CTN, extinguindo a execução.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA - ARTIGO 174 DO CTN - 05 ANOS CONTADOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CITAÇÃO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - ARTIGOS 124, II E 125, III, DO CTN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE INÉRCIA DA PARTE PELO PRAZO LEGAL NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO - ARTIGO 173 ...

Palavras-chave: Prescrição