Embargos infringentes. Falsa identidade. Art. 307 do CP. Ausência de direito subjetivo do réu.

Incriminação de terceiro. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Votos vencidos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.08.976588-7/002(1) Relator: EDIWAL JOSÉ DE MORAIS Relator do Acórdão: EDIWAL JOSÉ DE MORAIS Data do Julgamento: 08/07/2009 Data da Publicação: 19/08/2009 Inteiro Teor: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FALSA IDENTIDADE - ART. 307 DO CP - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - INCRIMINAÇÃO DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - VOTOS VENCIDOS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N° 1.0024.08.976588-7/002 EM ...

Palavras-chave: falsa identidade