Embargos à execução fiscal. ICMS. CDA. Preenchimento dos requisitos. Confirmação.

Constatado o preenchimento dos requisitos legais pela CDA cujo conteúdo é objeto do procedimento executivo em apenso, impositivo o afastamento da prefacial que objetiva o reconhecimento de sua nulidade.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0079.05.205799-3/001(1) Relator: BARROS LEVENHAGEN Relator do Acórdão: BARROS LEVENHAGEN Data do Julgamento: 28/05/2009 Inteiro Teor: EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CONFIRMAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MULTA - PREVISÃO LEGAL - CONFISCO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CORREÇÃO ...

Palavras-chave: ICMS