Efeitos da condenação criminal na esfera cível. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Excesso de velocidade. Culpa concorrente caracterizada.

A condenação criminal com o trânsito em julgado estabelece o dever de indenizar a vítima.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0183.00.011021-7/001(1) Relator: TARCISIO MARTINS COSTA Relator do Acordão: TARCISIO MARTINS COSTA Data do Julgamento: 11/11/2008 Data da Publicação: 07/01/2009 Inteiro Teor: EMENTA: INDENIZAÇÃO - EFEITOS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL NA ESFERA CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXCESSO DE VELOCIDADE - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PENSIONAMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO ...

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