Direito do consumidor. Prestação de serviços de internet móvel.

Ausência de cobertura na localidade de domicílio do consumidor à época da contratação

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET MÓVEL 3G DA VIVO. AUSÊNCIA DE COBERTURA NA LOCALIDADE DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ACESSO PELO SISTEMA GPRS. SERVIÇO INADEQUADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS. MÁ-FÉ DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. O serviço de acesso à internet móvel, apesar de possível, revela-se viciado ...

Palavras-chave: Indenização; Danos morais; Internet; Consumidor; Operadora telefônica