Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 21 de Outubro de 2013 - 11:20 - Lida 599 vezes
Direito do consumidor. Ação coletiva.
Anúncio com letras minúsculas. Indução a erro.
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. ANÚNCIO COM LETRAS MINÚSCULAS. INDUÇÃO A ERRO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO ALÉM DO PEDIDO. QUANTIA DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Processo nº ...