Direito civil. Retificação registro civil. Inclusão sobrenome materno. Possibilidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0309.09.025663-2/001(1) Númeração Única: 0256632-59.2009.8.13.0309 Relator: MARIA ELZA Relator do Acórdão: MARIA ELZA Data do Julgamento: 11/03/2010 Data da Publicação: 26/03/2010 Inteiro Teor: EMENTA: DIREITO CIVIL. RETIFICAÇÃO REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO SOBRENOME MATERNO. POSSIBILIDADE. Considerando-se o nome civil como aspecto integrante da personalidade, relacionado com a individualidade e a singularidade de cada ser humano, ...

Palavras-chave: Retificação registro civil