Direito civil. Indenização. Transporte aéreo.

Extravio de bagagem. Dano moral e material.

EMENTA: DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO MAGISTRADO - EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS -OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor, por ser especial e posterior à Convenção de Varsóvia, deve prevalecer sobre as disposições desta quando ocorrer antinomia. Constitui-se em responsabilidade ...

Palavras-chave: Extravio; Bagagem; Viagem; Transporte aéreo; Indenização; Danos morais