Contrato de seguro. Artigos 47 e 54, § 4º. Interpretação mais favorável ao segurado.

Inteligência do artigo 762 do Cógigo Civil.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0701.08.227301-5/001(1) Relator: PEDRO BERNARDES Relator do Acórdão: TARCISIO MARTINS COSTA Data do Julgamento: 06/10/2009 Data da Publicação: 03/11/2009 Inteiro Teor: EMENTA: EMENTA: CONTRATO DE SEGURO - ARTIGOS 47 e 54, § 4º - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO - ASSASSINATO DO SEGURADO PELO PRÓPRIO FILHO - DIREITO DO CÔNJUGE À INDENIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 762 DO CÓDIGO CIVIL. - O contrato de seguro se insere entre ...

Palavras-chave: seguro