Cominatória. Obrigação de fazer. Aquisição de imóvel. Vaga de garagem.

Convenção de condomínio.

EMENTA:   COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. Acordada a aquisição de imóvel com direito a uma vaga de garagem descoberta, que, posteriormente, vem a ser definida pela convenção de condomínio, ao proprietário não cabe requerer a atribuição de outra, que lhe parece de melhor ...

Palavras-chave: Cominatória Obrigação de fazer Aquisição de imóvel Vaga de garagem Convenção de condomínio