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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 17 de Janeiro de 2014 - 12:10 - Lida 357 vezes
Civil e processo civil. Ação de indenização.
Sentença ultra petita. Decote do excesso. Preliminar acolhida.
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PRELIMINAR ACOLHIDA. AGRESSÕES FÍSICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Processo nº ...
