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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 06 de Setembro de 2013 - 11:20 - Lida 735 vezes
Cerceamento de defesa. Inocorrência.
Danos materiais.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CRUZEIRO MARÍTIMO - CANCELAMENTO NA VÉSPERA - PERDA INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - ABUSIVIDADE - RETENÇÃO DE 50% DEVIDA. Processo nº ...
