Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Possibilidade. Prisão civil. Impossibilidade. Provimento parcial do recurso.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Possibilidade. Prisão civil. Impossibilidade. Provimento parcial do recurso. Configurada a hipótese do artigo 4º do Decreto-lei 911/69, deverá ser deferido o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. A prisão civil somente cabe nos casos previstos no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, sendo inaplicável em caso de conversão de busca e apreensão em depósito. ...

Palavras-chave: busca e apreensão