Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Decreto lei. Norma especial. Código civil. Norma geral. Recepção. Impossibilidade.

Mora - Devedor - Notificação pessoal - Comprovação - Liminar - Indeferimento - Ação - Prosseguimento

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO LEI - NORMA ESPECIAL - CÓDIGO CIVIL - NORMA GERAL - RECEPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. MORA - DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - COMPROVAÇÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO - AÇÃO - PROSSEGUIMENTO. A recepção, instituto de direito constitucional, não estende-se às normas infraconstitucionais. Não pode a norma de caráter geral revogar norma de caráter especial, por contrariar o princípio da hierarquia das ...

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