Apelação cível. Separação judicial litigiosa.

Divórcio. Emenda constitucional nº 66/10.

EMENTA:   APELAÇÃO CÍVEL - SEPARAÇÃO JUDICIAL - DIVÓRCIO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/10. 1 - Este novo direito, ainda que incidental ao presente julgamento, não produz ausência de direito, razão porque não me parece, respeitosamente, que o pedido fático do caso presente incorra em impossibilidade jurídica, a desmerecer enfrentamento meritório. 2 - Indispensável a aplicação meritória da Emenda Constitucional nº 66 ao caso presente, o que obriga análise, de fundo, do recurso interposto, nos ...

Palavras-chave: Separação judicial; Divórcio; Direito; Impossibilidade jurídica