Apelação cível. Responsabilidade civil.

Divulgação de vídeo com cenas íntimas. Lesão à honra objetiva e subjetiva.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO COM CENAS ÍNTIMAS. LESÃO À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA. VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. A Responsabilidade Civil está prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X, que prevê o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem as pessoas, possibilitando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação destes direitos ...

Palavras-chave: direito civil crime de calúnia e difamação responsabilidade civil