Apelação cível. Rescisão de contrato. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito. Não ocorrência. Devolução integral dos valores pagos.

Cuida-se de apelação cível interposta por Construtora Tenda S.A. contra a sentença de f. 144-150 que, nos autos da ação de rescisão de contrato que lhe move Enidelzia de Jesus Oliveira Campos, julgou parcialmente procedentes os pedidos pórticos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0024.08.967727-2/001(1) APELANTE(S): CONSTRUTORA TENDA S/A APELADO(A)(S): ENIDELZIA DE JESUS OLIVEIRA CAMPOS Relator: DOMINGOS COELHO Data do Julgamento: 29/07/2009 Data da Publicação: 10/08/2009 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL INCABÍVEL.Não tendo o imóvel sido entregue na ...

Palavras-chave: atraso