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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Apelação cível. Indenização por danos morais.

Responsabilidade objetiva. "Saidinha de banco".

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. "SAIDINHA DE BANCO". ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Processo nº ...

Palavras-chave: direito penal assalto indenização por danos morais e materiais