Apelação cível. Direito administrativo. Reintegração de posse. Rejeição.

Bem de domínio público. Programa municipal de habitação. Família de baixa renda. Transferência para terceiros.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO À RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA FÉ. SENTENÇA MANTIDA. I. Impõe-se o afastamento de afronta ao contraditório e à ampla defesa, ...

Palavras-chave: Posse ilegal; Imóvel; Família de baixa renda