Apelação cível. Constitucional.

Responsabilidade da administração pública por omissão.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR OMISSÃO - INUNDAÇÃO - EVENTO DA NATUREZA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Processo nº ...

Palavras-chave: tribunal recurso negado falta provas