Apelação cível. Cemig. Indenização por danos morais e materiais.

Interrupção no fornecimento de energia em razão de curto circuito. Inexistência da comprovação dos danos.

EMENTA:   APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE CURTO CIRCUITO - INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS DANOS. - A CEMIG caracteriza-se por ser prestadora de serviço público, sob a modalidade de concessão. Por conseguinte, aplica-se à hipótese as regras da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal/88 - Para se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, é imprescindível que o ...

Palavras-chave: Indenização; Energia Elétrica; Danos Morais; Consumidor