Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 24 de Julho de 2014 - 11:40 - Lida 695 vezes
Apelação. Ação de indenização por danos morais.
Moradora que franqueava acesso ao banheiro de sua residência para uso por parte de varredoras de rua. Acusação de furto de dinheiro informada a colega de trabalho.
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORADORA QUE FRANQUEAVA ACESSO AO BANHEIRO DE SUA RESIDÊNCIA PARA USO POR PARTE DE VARREDORAS DE RUA. ACUSAÇÃO DE FURTO DE DINHEIRO INFORMADA A COLEGA DE TRABALHO. CONDUTA ILÍCITA. EXTENSÃO DO DANO. CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. - A acusação leviana de prática de conduta criminosa, especialmente quando informada a terceiros, caracteriza ato ilícito, violador de direitos da personalidade, rendendo ensejo a indenização por dano moral. ...