Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Alimentos. Embargos à Execução. Prazo.

Recurso Desprovido.

Data da publicação: 08/06/2004 Alimentos. Embargos à Execução. Prazo. O prazo para oposição de embargos conta-se da juntada aos autos da comprovação de intimação da primeira penhora, não se reabrindo nas hipóteses em que haja substituição do bem constrito, salvo quando se ataque aspectos formais da segunda constrição, o que inocorre na espécie. Recurso Desprovido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.01.037148-5/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE(S): ANTÔNIO BARBOSA SIQUEIRA - APELADO(S): MARLY ...

Palavras-chave: