Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Depósito. Prisão civil. Impossibilidade. Questão pacificada nesta corte.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0261.07.048389-4/001(1) Relator: JOSÉ ANTÔNIO BRAGA Relator do Acordão: JOSÉ ANTÔNIO BRAGA Data do Julgamento: 11/11/2008 Data da Publicação: 07/01/2009 Inteiro Teor: EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NESTA CORTE. VIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 01/TAMG - RECURSO IMPROVIDO."Não é cabível a prisão CIVIL na conversão em depósito do pedido de busca e apreensão ...

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