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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 18 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 731 vezes
Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda. Relação de consumo. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais.
Arbitragem - Onerosidade excessiva ao consumidor
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.08.058093-9/001(1) Relator: FERNANDO CALDEIRA BRANT Relator do Acórdão: FERNANDO CALDEIRA BRANT Data do Julgamento: 20/05/2009 Data da Publicação: 01/06/2009 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ARBITRAGEM - ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, é possível que se modifiquem as ...
